Obtendo o selo de confiabilidade do gov.br

Documentos e manuais

• Lei Nº 14.017/2020
• Decreto Nº 10.464/2020
• Resolução Nº 106/2020
• Resolução Nº 125/2020
• Recuperação de senha

Como foi a operação

Perguntas Frequentes

• O que é a renda emergencial da cultura?

  A renda emergencial da cultura é uma das linhas de ação da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, para auxiliar os profissionais de cultura afetados pela pandemia da Covid-19.

• Quem pode receber a renda emergencial da cultura?

  A pessoa física que comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, desde que não tenha emprego formal ativo. Não pode ter recebido o auxílio emergencial federal ou outros benefícios previdenciários ou assistenciais, nem seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. Bem como, não pode ter recebido mais de R$ 28.559,70, em 2018. Também é necessário ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). A renda pode ser paga para até duas pessoas de uma mesma família. Mães solteiras recebem o dobro do benefício.

• Qual o valor e a quantidade de parcelas?

  O valor de cada parcela será de R$ 600,00. O benefício será concedido por três meses consecutivos, podendo ser prorrogado conforme disponibilidade orçamentária. Mulheres provedoras de família monoparental, terão direito a três parcelas mensais consecutivas, no valor de R$ 1.200,00 cada uma, podendo ser prorrogadas conforme disponibilidade orçamentária.

• Como realizo o cadastro para recebimento da renda emergencial da cultura (Lei Aldir Blanc)?

  Para realizar o Cadastro Estadual da Cultura do Rio de Janeiro, você precisa ter uma conta na Plataforma federal “gov.br”. Se você já possui uma conta gov.br, você já poderá iniciar a solicitação da Renda Emergencial da Cultura no Estado do Rio de Janeiro. Agora, se ainda não possui uma conta “gov.br”, assista ao vídeo na seção "Passo a passo para inscrição" nesta mesma página.

• Quando começa e termina o prazo para cadastramento da renda emergencial da cultura?

  As inscrições foram abertas no dia 21/09/2020 e encerrarão no dia 19/10/2020.

• Qual é o prazo para a aprovação ou reprovação da solicitação da renda emergencial da cultura?

  Os resultados serão divulgados até 7 dias após o encerramento do prazo final das inscrições.

• O que é emprego formal ativo?

  São considerados empregados formais, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo, conforme disposto no §2° do art. 4° do Decreto nº 10.464/2020.

• Posso receber o pagamento na conta de qualquer banco?

  Sim. Você informará a sua conta para recebimento da renda emergencial após ter o seu cadastro aprovado. Antes de informar seus dados bancários, você precisa reforçar a confiabilidade da sua conta na plataforma GOV.BR do Governo Federal, com pelo menos um desses selos: Validação facial no app Meu gov.br, Banco do Brasil, Internet banking, Certificado digital e Certificado digital em nuvem.

• Eu recebi o auxílio emergencial federal. Posso receber a renda emergencial da cultura (Lei Aldir Blanc)?

  Não. Para recebimento da renda emergencial você não pode ter sido beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, conforme inciso VI do art. 6° da Lei Aldir Blanc.

• Já realizei o cadastro de cultura pelo município em que resido. Preciso me inscrever em mais algum lugar para receber a renda emergencial da cultura (Lei Aldir Blanc)?

  Sim. Segundo o inciso I do art. 2° do Decreto Federal nº 10.464/2020, compete aos Estados distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Aldir Blanc. Desta forma só serão válidos os cadastros dos residentes do Estado do Rio de Janeiro realizados nesta plataforma: cadastro estadual de cultura.