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  • Glossário

    CAP (Comissão de Aprovação de Projetos) – Comissão ligada à Secretaria de Cultura composto por representantes da SEC e membros indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, responsável pela avaliação de projetos culturais junto à Superintendência da Lei de Incentivo.

    Certificado de Aprovação do Projeto – Ato da Secretaria de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que certifica a aprovação do projeto cultural e discrimina o valor a ser aplicado no projeto na forma da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992.

    Cronograma de atividades – Plano que permite visualizar a implementação de um projeto em suas metas, etapas ou fases, os prazos correspondentes a cada uma delas e os respectivos indicadores físicos.

    Concessão de Benefício Fiscal – Ato de competência do Secretário de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que concede o benefício fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 à empresa patrocinadora de projeto cultural aprovado.

    Cota de Patrocínio – Total de recursos financeiros disponibilizados pelo (s) patrocinador (es) para viabilizar a execução de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, os quais devem ser depositados em conta corrente vinculada exclusivamente ao projeto cultural.

    Declaração de Intenção de Patrocínio (DIP) – Documento emitido pela empresa patrocinadora, no qual formaliza a intenção em patrocinar o projeto cultural em processo de avaliação pela Superintendência da Lei de Incentivo à Cultura, com detalhamento do valor a ser aplicado no projeto.

    Declarações de Patrocínio e Destinação Obrigatória (DEP/DDO) – Documento emitido pela empresa patrocinadora, no qual formaliza o compromisso em patrocinar o projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e solicita concessão de benefício fiscal, com detalhamento de prazos e forma de repasse de valores de incentivo e contrapartida a serem aplicados no projeto.

    Equipamento Cultural – Espaços que se destinam à produção, guarda, gestão e exibição de produtos culturais dos mais diversos gêneros. São exemplos de equipamento cultural: museus, escolas de arte, salas de espetáculo, bibliotecas, centros culturais e conchas acústicas.

    Incentivo – percentual da cota de patrocínio que, na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, será deduzido na escrita fiscal do patrocinador, observado o limite estabelecido no art. 5º, sendo escriturado como crédito presumido de ICMS, a título de benefício fiscal;

    Orçamento – Plano financeiro no qual o proponente irá prever todas as despesas necessárias para a realização do projeto cultural.

    Patrocinador – Empresa sediada contribuinte de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – no Rio de Janeiro, que investe em projetos culturais na forma da Lei n° 1954/92.

    Plano de Distribuição – Planejamento no qual o proponente indicará as formas de distribuição dos produtos resultantes do projeto, a estimativa de receita oriunda da venda desses produtos, quando houver, além do percentual do investimento da receita no projeto cultural.

    Plano de Divulgação – Planejamento que envolve variedade de formas de comunicação, a fim de tornar o produto/projeto cultural conhecido pelo público.

    Produção Cultural Estrangeira – Apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por artistas estrangeiros.

    Produção Cultural Nacional – Obra de autor nacional e/ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais.

    Produto Cultural – Bem cultural fixado em suporte material de qualquer espécie, com possibilidades de reprodução, comercialização ou distribuição gratuita.

    Produtor Independente – Profissional responsável pelo planejamento, organização e execução de ações, eventos e projetos culturais, que não está ligado à empresa patrocinadora e nem a empresas concessionárias de radiodifusão e de cabodifusão de imagem e de som.

    Projeto Cultural – proposta de conteúdo cultural com destinação pública, de iniciativa de produtor independente.

    Recibo de Patrocínio (REP) – Documento emitido pelo proponente no qual formaliza e comprova o recebimento de recursos de incentivo fiscal na conta exclusiva do projeto cultural patrocinado.

    Renúncia Fiscal – Com relação ao patrocínio de projetos culturais chancelados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC), refere–se aos recursos financeiros de ICMS de que o Governo do Estado do Rio destina, anualmente, para concessão de incentivos fiscais às empresas que patrocinem projetos culturais via Lei Estadual de Incentivo à Cultura. O percentual da renúncia corresponde a, no mínimo, 0 -25% e a, no máximo, 0 -5% da arrecadação do ICMS do exercício anterior.

    Superintendência da Lei de Incentivo (SUPLEI) – unidade organizacional integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela supervisão, análise e acompanhamento dos projetos apoiados pela Lei de Incentivo à Cultura;

  • Legislação em vigor

    LEI Nº 7.035/2015 – Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura.

    DECRETO Nº 45.290/2015 – Altera o artigo 11 do Decreto nº 44.013 de 02 de janeiro de 2015, que dá nova redação ao Decreto nº 42.292 de 11 de fevereiro de 2010.

    DECRETO Nº 46.709/2019 – Revoga o decreto Nº 46.356, de 11 de julho de 2018, regulamenta o fundo estadual de cultura, e dá outras providências.

    LEI Nº 8.266/2018 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual número 1954/992 e dá outras providências.

    RESOLUÇÃO Nº 36/2019

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96/2019

    DECRETO Nº 46.570/2019 – Regulamenta a Secretaria competente para receber o pedido de concessão de crédito presumido.

    Nota: É obrigatória a destinação de 1/5 (um quinto) do valor de cada cota de patrocínio, realizada em favor de projeto cultural aprovado pela Lei Estadual de Incentivo, ao Fundo Estadual de Cultura.

  • Passo a passo da Lei do Incentivo

    1. Conheça a legislação;
    2. Tenha em mãos os dados do proponente e do projeto;
    3. Faça download e preenchimento dos Anexos Obrigatórios;
    4. Clique no botão Inscreva-se;
    5. Selecione o perfil do proponente (pessoa física ou pessoa jurídica);
    6. Preencha o Cadastro de Proponente de acordo com o modelo do perfil (pessoa física ou pessoa jurídica) e, ao fim, clique em "continuar";
    7. Preencha o Cadastro do Projeto de acordo com o modelo;
    8. Anexe os Documentos Obrigatórios e a Documentação Complementar;
    9. Clique em "Concluir" para enviar a inscrição do projeto;
    10. Imprima o comprovante de inscrição e os cadastros do proponente e do projeto para seu arquivo
  • Comissão de Aprovação de Projetos

    A Comissão de Aprovação de Projetos é composta por seis representantes da SEC e sete membros indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, responsável pela avaliação dos projetos habilitados na etapa de parecer técnico.

    A decisão da CAP será baseada nos seguintes critérios:

    • Interesse público;
    • Pontuação e parecer obtidos pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;
    • Relevância do projeto para área cultural e para a região do Estado a que se destina;
    • Compatibilidade do valor do incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;
    • Capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;
    • Perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;
    • Comparação em relação a projetos da mesma natureza apresentados ou anteriormente aprovados;
    • Quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.
  • Dados da Lei do Incentivo

  • Marcas

  • Funcionamento das inscrições

    Sistema de inscrições

    O cadastramento de projetos será realizado através do Sistema de Inscrição e Avaliação de Projetos - SIAP em duas etapas subsequentes: - Cadastro de Proponente (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) - Cadastro de Projeto Para efetuar a inscrição de projetos, basta concluir o cadastramento do proponente e do projeto através do SIAP, não sendo necessário o envio físico de qualquer documentação.

    Documentação do proponente pessoa física

    • RG e CPF
    • Comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses;
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;
    • Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;
    • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
    • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

    Documentação do proponente pessoa jurídica

    • Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração/última ata;
    • Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;
    • Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
    • Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;
    • Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;
    • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
    • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

    Documentação do projeto

    • Documentos que comprovem a anuência de artistas envolvidos no projeto;
    • Autorização dos órgãos competentes para a liberação de espaço, no caso de projeto que se realize em locais públicos;
    • Documentos que comprovem a anuência de espaços culturais privados, tais como teatros, casas de shows, centros culturais e afins, no caso de projeto que se realize nesses espaços;
    • Contrato de agenciamento, no caso de projeto que preveja despesas relativas à captação de recursos, acompanhado de contrato social e currículo da empresa prestadora do serviço, ou documentação de identificação (RG e CPF) e currículo da pessoa física contratada;
    • Autorização dos órgãos responsáveis pelo tombamento ou preservação, no caso de obra de restauração e conservação;
    • Autorização do proprietário, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos e projetos de obra de restauração de patrimônio tombado;
    • Autorização da instituição pública que irá receber a doação de obras, coleções e acervos através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura;
    • Autorização dos proprietários dos direitos autorais e conexos pertinentes à realização do projeto cultural, quando for o caso;
    • Documento de posse ou de direito de uso do imóvel, no caso de implantação de equipamento cultural;
    • Inventário acompanhado de laudo técnico, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos;
    • Planejamento metodológico de formação cultural, no caso de projeto que envolva atividades de formação na área de Cultura;
    • No caso de receita líquida totalmente revertida para o espaço de realização do projeto, conforme previsto no item 8.3.2, deverá ser apresentado contrato demonstrando os acordos entre as partes.;
    • Contrato de locação de imóvel, registrado em cartório, no caso de despesa prevista para projetos de programação anual e/ou manutenção de equipamento cultural;
    • Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão anexar o orçamento aprovado no campo documentação complementar da ficha de inscrição do projeto;
    • Anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas diferenciando partes a demolir, a manter e a construir no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado;
    • Memorial descritivo, diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado

    Documentação complementar

    Todas as áreas culturais e/ou linhas de ação requerem documentação complementar específica e obrigatória, conforme indicada no Anexo II do Edital 2019. A documentação complementar deve ser apresentada no SIAP no ato da inscrição.

    É necessário inserir declaração informando não haver possíveis patrocinadores no campo correspondente à Declaração de Intenção de Patrocínio ao inscrever o projeto. (Referência: Art. 4°, §1° da LEI Nº 8.266/2018)
    No caso de dúvidas no preenchimento dos formulários durante o processo de inscrição, o proponente poderá buscar orientação com equipe técnica da Assessoria do Plano Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura - PEFIC. Os contatos poderão ser feitos via atendimento telefônico, via correio eletrônico ou de forma presencial.

    Endereço de email: lic.certifica@cultura.rj.gov.br
    Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, Brasil
    Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, de 11h às 13h e de 14h às 17h

  • Projetos incentivados em 2019

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