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    O Conselho Estadual de Politicas Culturais – CEPC é instância participante do Sistema Estadual de Cultura, com função, finalidade e composição, definidas conforme a Lei 7035/2015.

    Por definição, o Conselho Estadual de Política Cultural é um órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, parte integrante do Sistema Estadual de Cultura.

    O mandato definido em lei para o CEPC é de dois anos e sua composição é paritária, com 16 membros representantes da Sociedade Civil e 16 membros representantes do Poder Público. Tal composição garante equilíbrio ao CEPC na deliberação das Politicas públicas na área da Cultura e Economia Criativa, conferindo igualdade nas deliberações e votações.

    Em relação aos 16 membros participantes oriundos da Sociedade Civil, existe uma divisão que funciona da seguinte maneira: 10 membros da formação do CEPC serão escolhidos por votação das 10 regiões do Estado do Rio de Janeiro, definidas pelo Decreto 45.419/2015, a saber:

    • Metropolitana I/Capital: Rio de Janeiro
    • Metropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.
    • Metropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.
    • Região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.
    • Região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.
    • Região Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.
    • Região das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.
    • Região Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.
    • Região Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.
    • Região Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.

    Os outros seis membros serão eleitos para a representação dos Segmentos culturais nas áreas de atuação Cultural, a saber:

    • Representante das artes cênicas;
    • Representante das artes visuais;
    • Representante do audiovisual;
    • Representante da música;
    • Representante das áreas de literatura;
    • Representante da cultura popular.

    Importante salientar que cada membro tem seu respectivo suplente, razão pela qual, 32 pessoas da sociedade civil ocupam esses 16 espaços de representação dentro do CEPC.

    Conforme já mencionado, o CEPC é um órgão deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Sua principal função é deliberar sobre as politicas públicas na área da Cultura, trabalhando em conjunto com a SECEC para a elaboração de pautas, politicas culturais, elaboração de editais e demais atividades correlatas.

    A Lei 7035/2015, em seu Artigo 5º define as atribuições do CEPC, a saber:

    1. Propor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
    2. Acompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários;
    3. Acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;
    4. Dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;
    5. Participar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;
    6. Propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;
    7. Avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;
    8. Propor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;
    9. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
    10. Exercer outras atividades correlatas.
    11. Sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura;
    12. Aacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura.

    Segundo o disposto na Lei 7035/2015, os mandatos dos Conselheiros Estaduais de Cultura terão duração de dois anos.

    Os quadros da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Politicas Culturais serão preenchidos através de eleições realizadas nas Conferências Regionais de Cultura e dos Fóruns dos Segmentos.

    Qualquer membro da Sociedade Civil que atenda às regras do certame, poderá se candidatar a Conselheiro Estadual de Cultura.

    O processo eleitoral ao cargo de representante regional ou se segmento do Conselho Estadual de Politicas Culturais se dará a partir do pedido de registro online de candidatos no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante cumprimento de requisitos de idade mínima de dezoito anos completos, atuação no segmento cultural visado pelo período mínimo de dois anos, e preenchimento de formulário, sendo certo que todo o regramento de participação do certame eleitoral foi publicado por esta Secretaria nas Resoluções 94 e 95 de 2020.

    Todos os documentos solicitados deverão constar no sistema virtual e os candidatos só poderão figurar em uma Conferência Regional, ficando impedidos de se cadastrar como candidatos funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal.

    Todo o processo será efetuado de maneira virtual, considerando o momento delicado que estamos atravessando, o que inclui as Conferências Regionais de Cultura.

    O Procedimento de votação, desde seu início, será conduzido por Comissão Eleitoral para a Organização e Realização das Eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, conforme expresso na Lei n° 7.035/2015 art. 8º. Tal comissão já foi escolhida e publicada, conforme se verifica na Resolução SECEC nº 88, de 03 de agosto de 2020.

    A comissão terá a função de: Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual, acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores, condução dos trabalhos nas Conferências Regionais e Fóruns dos Segmentos e apuração dos resultados das eleições.