fbpx

    Por definição, o Conselho Estadual de Política Cultural é um órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, parte integrante do Sistema Estadual de Cultura.

    O mandato definido em lei para o CEPC é de dois anos e sua composição é paritária, com 16 membros representantes da Sociedade Civil e 16 membros representantes do Poder Público. Tal composição garante equilíbrio ao CEPC na deliberação das Politicas públicas na área da Cultura e Economia Criativa, conferindo igualdade nas deliberações e votações.

    Em relação aos 16 membros participantes oriundos da Sociedade Civil, existe uma divisão que funciona da seguinte maneira: 10 membros da formação do CEPC serão escolhidos por votação das 10 regiões do Estado do Rio de Janeiro, definidas pelo Decreto 45.419/2015, a saber:

    • Metropolitana I/Capital: Rio de Janeiro
    • Metropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.
    • Metropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.
    • Região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.
    • Região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.
    • Região Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.
    • Região das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.
    • Região Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.
    • Região Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.
    • Região Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.

    Os outros seis membros serão eleitos para a representação dos Segmentos culturais nas áreas de atuação Cultural, a saber:

    • Representante das artes cênicas;
    • Representante das artes visuais;
    • Representante do audiovisual;
    • Representante da música;
    • Representante das áreas de literatura;
    • Representante da cultura popular.

    Importante salientar que cada membro tem seu respectivo suplente, razão pela qual, 32 pessoas da sociedade civil ocupam esses 16 espaços de representação dentro do CEPC.

    Conforme já mencionado, o CEPC é um órgão deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Sua principal função é deliberar sobre as politicas públicas na área da Cultura, trabalhando em conjunto com a SECEC para a elaboração de pautas, politicas culturais, elaboração de editais e demais atividades correlatas.

    A Lei 7035/2015, em seu Artigo 5º define as atribuições do CEPC, a saber:

    1. Propor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
    2. Acompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários;
    3. Acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;
    4. Dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;
    5. Participar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;
    6. Propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;
    7. Avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;
    8. Propor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;
    9. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
    10. Exercer outras atividades correlatas.
    11. Sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura;
    12. Aacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura.

    Segundo o disposto na Lei 7035/2015, os mandatos dos Conselheiros Estaduais de Cultura terão duração de dois anos.

    Os quadros da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Politicas Culturais serão preenchidos através de eleições realizadas nas Conferências Regionais de Cultura e dos Fóruns dos Segmentos.

    Qualquer membro da Sociedade Civil que atenda às regras do certame, poderá se candidatar a Conselheiro Estadual de Cultura.

    O processo eleitoral ao cargo de representante regional ou se segmento do Conselho Estadual de Politicas Culturais se dará a partir do pedido de registro online de candidatos no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante cumprimento de requisitos de idade mínima de dezoito anos completos, atuação no segmento cultural visado pelo período mínimo de dois anos, e preenchimento de formulário, sendo certo que todo o regramento de participação do certame eleitoral foi publicado por esta Secretaria nas Resoluções 94 e 95 de 2020.

    Todos os documentos solicitados deverão constar no sistema virtual e os candidatos só poderão figurar em uma Conferência Regional, ficando impedidos de se cadastrar como candidatos funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal.

    Todo o processo será efetuado de maneira virtual, considerando o momento delicado que estamos atravessando, o que inclui as Conferências Regionais de Cultura.

    O Procedimento de votação, desde seu início, será conduzido por Comissão Eleitoral para a Organização e Realização das Eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, conforme expresso na Lei n° 7.035/2015 art. 8º. Tal comissão já foi escolhida e publicada, conforme se verifica na Resolução SECEC nº 88, de 03 de agosto de 2020.

    A comissão terá a função de: Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual, acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores, condução dos trabalhos nas Conferências Regionais e Fóruns dos Segmentos e apuração dos resultados das eleições.

  • Formulários

  • Candidatos a representante do CEPC - 2020

    Clique aqui para acessar a lista dos candidatos.

  • Resoluções e normativas da eleição

    Clique aqui para acessar o documento com as resoluções e normativas da eleição.

    Resolução SECEC Nº 88 de 03/08/2020 - Instaura a Comissão Eleitoral para a organização e realização das eleições do Conselho Estadual de Politicas Culturais do Estado do Rio de Janeiro – CEPC-RJ.

    Resolução SECEC Nº 94 de 20/08/2020 - Convoca as Conferências Regionais de Cultura – 2020, que serão realizadas na modalidade VIRTUAL e regula as condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro representante regional.

    Resolução SECEC Nº 95 de 20/08/2020 - Instaura os Fóruns Setoriais de Cultura, que tem por objetivo eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes dos segmentos culturais do estado fluminense, regula as condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro representante de segmento cultural.

    Resolução SECEC Nº 98 de 27/08/2020 - Altera o Artigo 17 da Resolução SECEC 94 de 20 de agosto de 2020.

    Resolução SECEC Nº 99 de 27/08/2020 - Altera o Artigo 15 da Resolução SECEC 95 de 20 de agosto de 2020.

    Resolução SECEC Nº 104 de 18/09/2020 - Altera os prazos de inscrição para Candidatos a Representante Regional do Conselho Estadual de Politicas Culturais.

    Resolução SECEC Nº 105 de 18/09/2020 - Altera os prazos de inscrição para Candidatos a Representante de Segmento Cultural do Conselho Estadual de Politicas Culturais.

    Resolução SECEC Nº 116 de 07/10/2020 - Altera as datas e prazos do período de cadastramento e as regras para a participação dos eleitores para a eleição dos representantes das regiões do Estado para o Conselho Estadual de Politicas Culturais, dispostos no anexo único da Resolução SECEC nº 94 de 20 de agosto de 2020.

    Resolução SECEC Nº 117 de 07/10/2020 - Altera as datas e prazos do período de cadastramento e as regras para a participação dos eleitores para a eleição dos representantes das regiões do Estado para o Conselho Estadual de Politicas Culturais, dispostos no anexo único da Resolução SECEC nº 95 de 20 de agosto de 2020.

  • Como proceder a inscrição para eleitor do CEPC-2020?

    As inscrições para o Conselho Estadual de Politicas Culturais biênio 2020-2022, deverão ser efetuadas através dos formulários presentes no link cultura.rj.gov.br/cepc na guia ELEIÇÕES CEPC 2020. Lá, constam os links de ambos os formulários de inscrição tanto para eleitores da votação para os representantes regionais quanto para os eleitores dos segmentos culturais, o eleitor deverá responder às questões apresentadas, bem como juntar toda a documentação solicitada.

  • Quais documentos devo apresentar para minha inscrição ser considerada válida?

    Para a validação da inscrição pela Comissão Eleitoral, o eleitor deverá juntar os documentos solicitados nos formulários. A documentação visa à comprovação das condições mínimas de participação, elencadas nas Resoluções SECEC nº 116 (Inscrição para eleitores das Regionais) e nº 117 (Inscrição para eleitores dos segmentos culturais). A comprovação principal para a participação, além das condições de idade e residência (esta no caso de eleitor das regiões, onde a comprovação de residência é imprescindível), é a de atividade recente no cenário cultural atrelado à modalidade de voto, esta, a ser demonstrada por currículo e apresentação de comprovante. O comprovante de atividade recente no cenário cultural, segundo as Resoluções SECEC nº 116 e nº 117 de 07 de outubro de 2020, ambas em seu parágrafo primeiro do artigo terceiro, poderá ser UM dos seguintes documentos: §1º – Serão considerados documentos aptos para a comprovação de participação em atividade cultural: I – Portfólio; II - reportagens de jornais onde constem pelo menos o nome do eleitor e a data de publicação da matéria; III - declarações de unidades administrativas públicas de cultura ou de equipamentos privados de cultura; IV - resultados de editais cujos projetos sejam desenvolvidos na região do eleitor; V - Material Gráfico (Cartazes, folderes etc) onde conste nome do eleitor e data da realização do evento/espetáculo; VI – Outros registros similares onde constem nome e data. Ou seja, qualquer uma das opções é válida como comprovação, no caso do eleitor não possuir um portfólio organizado, ele ainda poderá juntar matérias de jornal, folders, panfletos e outros materiais gráficos (onde constem nome e data), resultados de editais em que tenha participado etc. Para caso de trabalhadores da cultura que atuem com muita informalidade, a exemplo de músicos que toquem em casas de show e etc, a comprovação da atividade poderá ser feita por meio de postagens da rede social do artista, acompanhadas de declaração do dono do estabelecimento da atuação do mesmo. Em suma, não ter um portfólio não inviabiliza ninguém de participar, desde que, possa comprovar por quaisquer um dos meios citados nas Resoluções.

  • Mas, por que essa documentação toda?

    A documentação tem escopo de coibir inscrições de pessoas que não atuem no cenário cultural. É muito importante que apenas pessoas engajadas ativamente com a cultura de sua região ou segmento possam ter direito a voto nessa eleição, uma vez que, estas pessoas são as mais aptas para analisar propostas e mais cientes das necessidades de sua área/região.

  • Em quais modalidades posso me inscrever?

    Os eleitores poderão votar tanto para candidatos regionais quanto para candidatos dos segmentos culturais, desde que: - Atendam a todos os pré-requisitos dispostos nas resoluções SECEC nº 116 e 117 de 07 de outubro de 2020; - Se inscrevam em AMBOS os formulários de cadastro.

  • Quais os prazos para inscrição?

    Os prazos para a inscrição dos eleitores ao procedimento eleitoral do CEPC-2020, são os seguintes: Período de cadastramento de ELEITOR: 02/10/2020 a 23/10/2020 Divulgação da lista de ELEITORES habilitados: 30/10/2020 Oposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados: 30 a 06/11/2020 Divulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES: 17/11/2020

  • Quando ocorrerão as votações?

    As votações ocorrerão nas Conferências Regionais e nos Fóruns dos Segmentos, nos prazos estipulados pelas Resoluções SECEC nº 94 e 95 de 20 de agosto de 2020, conforme você pode conferir clicando aqui.
    Já as votações nos fóruns de segmentos, serão abertas no dia da primeira conferência regional (dia 23/11/2020) e terminarão no dia da última conferência (dia 28/11/2020).

  • Como será a votação?

    As votações nas conferências, ocorrerão em momento específico da conferência para esse fim, o sistema de participação das conferências será divulgado pela SECEC, porém, podemos adiantar que apenas poderão participar ativamente os candidatos e eleitores, sendo certo que todas as conferências serão transmitidas ao vivo para quem quiser acompanhar, em live cujo link será divulgado. Já para as votações nos fóruns de segmentos, os eleitores receberão o link do fórum antes da abertura da eleição, ficando o link disponível até o último dia do prazo.