Dentro deste item devem ser respeitando as regras disposta no Decreto 46.475, de 25 de outubro 2018, especificamente o artigo 10.
End.: Avenida Presidente Vargas, 1261;
– Recebimento presencial dos pedidos de acesso à informação;
– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica;
– Clicar no link abaixo, para acesso ao Formulário (Pessoa Física ou Jurídica);
– Formulário Pessoa Física / Formulário Pessoa Jurídica;
– Terão atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. (Lei Federal n° 10.048/00);
– Obrigatoriedade de apresentação de RG e CPF;
– Atendimento será realizado das 10h às 17h;
– Compromisso de atendimento:
• Atendimento individual e em local reservado.
• Registro da solicitação no sistema informatizado.
• Entrega ao cidadão de protocolo da solicitação.
• Restrição de acesso a dados pessoais.
• Preservação da identidade e sigilo das informações;
– Resposta em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
1. O cidadão deve se dirigir ao endereço informado e preencher o formulário contendo o pedido de acesso à informação.
2. Ao entregar o formulário, deverá escolher o meio de recebimento da informação: presencialmente ou eletronicamente.
3. Será informado o número do protocolo da solicitação, que deverá ser guardada pelo cidadão.
4. Após aguardar o prazo legal, caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o cidadão tem o direito a protocolar recurso.
O Cidadão poderá recorrer a Ouvidoria Setorial da SECEC pelo OUVERJ:
– Recebimento eletrônico dos pedidos de acesso à informação;
– Recebimentos de Manifestações: Reclamação, Denúncia, Sugestão e Elogio.
– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica mediante acesso à internet;
– Para registrar a sua solicitação de Informação ou Manifestação acessar o link: https://ouvidoria.rj.gov.br/