Apresentação

O Aplicativo Desenvolve Cultura é mantido e operado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ), com sede na Avenida Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20071-003.

A SECEC-RJ é o órgão responsável pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura e economia criativa no Estado, amparada pela Lei Estadual nº 7.035/2015 (Sistema Estadual de Cultura), pela Lei Estadual nº 8.266/2018 (Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura) e demais normas aplicáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com o Decreto Estadual nº 48.891/2024.

Esta Política de Privacidade estabelece os compromissos da SECEC-RJ quanto à utilização do aplicativo, destacando:

• O respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e sensíveis;
• A transparência sobre as formas de tratamento de dados;
• A adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para prevenção de incidentes.

O tratamento de dados decorre do cadastro realizado no sistema Desenvolve Cultura Web e é realizado pela SECEC-RJ, na qualidade de Controladora, exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à gestão cultural, ao fomento de atividades artísticas, à concessão de benefícios e incentivos fiscais, e à execução de políticas públicas de cultura.

Conteúdo desta Política

Este documento apresenta informações sobre:

1. Quem pode utilizar o aplicativo;
2. Quais dados são tratados;
3. Princípios e finalidades do tratamento;
4. Compartilhamento de dados;
5. Prazos de armazenamento;
6. Bases legais aplicáveis;
7. Direitos dos titulares;
8. Medidas de segurança;
9. Canais de contato;
10. Alterações na Política;
11. Legislação e foro aplicável.

1. Quem pode utilizar o aplicativo

O aplicativo é destinado a:

• Pessoas físicas residentes no Estado do Rio de Janeiro, maiores de 18 anos;
• Pessoas jurídicas com sede ou filial no Estado;
• Agentes culturais, artistas, produtores e demais profissionais do setor;
• Empresas patrocinadoras que desejam investir em projetos culturais por meio de incentivos fiscais.

Observação: O tratamento de dados de menores de idade somente ocorre com a autorização de um dos pais ou responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD.

2. Dados tratados

O aplicativo utiliza as informações previamente cadastradas na plataforma web Desenvolve Cultura. O tratamento segue os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, adequação, transparência e qualidade dos dados.

2.1. Dados – pessoas físicas

• Nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
• Endereço, telefone e e-mail;
• Dados bancários (quando necessários para pagamentos);
• Informações profissionais e artísticas;
• Documentação comprobatória.
• Origem racial ou étnica, para políticas de inclusão cultural;
• Informações sobre deficiência, para garantir acessibilidade;
• Dados biométricos (ex.: foto de identificação ou autenticação);
• Informações artísticas e culturais que expressem identidade ou pertencimento.

2.2. Dados – pessoas jurídicas

• Razão social e nome fantasia;
• CNPJ e inscrição estadual (quando aplicável);
• Endereço da sede/filial;
• Dados dos representantes legais;
• Contatos (telefone/e-mail corporativo);
• Dados bancários e documentação societária.

2.3. Dados – empresas patrocinadoras

• Dados societários e fiscais;
• Informações sobre contribuição de ICMS;
• Histórico de patrocínios culturais;
• Documentação fiscal e jurídica.

2.4. Dados de navegação

• Endereço IP, dispositivo e logs de acesso;
• Geolocalização (quando autorizada pelo usuário);
• Cookies e tecnologias similares.

3. Princípios e finalidades do tratamento

Os dados são tratados para:

• Cadastro e gestão de usuários;
• Inscrição e acompanhamento de projetos culturais;
• Concessão de benefícios e incentivos fiscais;
• Execução de editais e chamadas públicas;
• Prestação de contas;
• Comunicação institucional sobre oportunidades culturais;
• Produção de estatísticas e indicadores;
• Auditoria e controle interno;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados:

• Com prestadores de serviços de tecnologia e suporte contratados pela SECEC-RJ;
• Com órgãos públicos estaduais ou federais, quando necessário à execução de políticas públicas;
• Com autoridades administrativas, judiciais e de controle, nos termos da lei;
• Com instituições financeiras para operacionalização de pagamentos;
• Com patrocinadores culturais, restritamente ao necessário para execução dos projetos.

Compromissos da SECEC-RJ:

• Não comercializar dados pessoais;
• Restringir o acesso a profissionais autorizados;
• Assegurar confidencialidade e proporcionalidade no uso das informações.

5. Prazo de armazenamento

Os dados são mantidos pelo período necessário para:

• Cumprimento de prazos legais e regulatórios;
• Execução das políticas culturais e fiscais;
• Atender exigências de auditoria e prestação de contas;
• Exercício regular de direitos pela SECEC-RJ.

6. Bases legais

• Dados pessoais: execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício de direitos em processos e execução de contratos.
• Dados sensíveis: execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal, prevenção à fraude, segurança do titular, proteção do crédito e exercício de direitos.

7. Direitos dos titulares

O usuário pode exercer, nos termos da LGPD, os direitos de:

• Confirmação e acesso aos dados;
• Correção de informações;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou indevidos;
• Portabilidade;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação de consentimento (quando aplicável).

Observação: Para dados tratados em cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas, alguns direitos, como a eliminação, podem ter restrições.

8. Segurança

A SECEC-RJ adota medidas técnicas e administrativas, incluindo:

• Criptografia, autenticação e controle de acessos;
• Monitoramento e testes de segurança;
• Backups e recuperação de dados;
• Firewalls e sistemas de proteção contra ataques;
• Treinamento contínuo das equipes;
• Procedimentos de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares quando necessário.

9. Canais de contato

Ouvidoria: ouvidoria@cultura.rj.gov.br | (21) 2216-8500 | 0800 021 3520
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-003
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Proteção de Dados: suporte.lgpd@cultura.rj.gov.br

10. Alterações na Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequações legais, melhorias de segurança ou ajustes no aplicativo. Alterações relevantes serão comunicadas pelo próprio aplicativo ou por e-mail cadastrado.

11. Legislação e foro

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Decreto Estadual nº 48.891/2024;
• Lei Estadual nº 7.035/2015;
• Lei Estadual nº 8.266/2018;
• Normas correlatas aplicáveis.

Última atualização: 05/09/2025
Versão: 1.0 – Aplicativo Desenvolve Cultura | SECEC-RJ