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Lei Aldir Blanc – RJ

A Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) é uma vitória para o setor cultural, que foi um dos mais impactados pela pandemia da Covid-19. A iniciativa homenageia o escritor e compositor carioca Aldir Blanc, falecido em maio, vítima da doença. Pelo texto, o setor cultural do país terá R$ 3 bilhões, oriundos do Fundo Nacional de Cultura, para atender os fazedores de cultura afetados pela crise, com 50% repassados para os estados e 50% para municípios.
 
Todo os recursos recebidos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foram empenhados em 2020 e, a partir da edição da Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020, cerca de 20% deles serão pagos em 2021.
A MP 1019/2020 estabelece que, para realização destes pagamentos, os recursos devem também ser “inscritos em restos a pagar”. Para tal, seguindo o Decreto Estadual nº 47.341, de 3 de novembro de 2020, a SECEC já está realizando a liquidação em favor dos proponentes selecionados nos editais e trabalhadores aptos a receber a renda emergencial e tem até o dia 11 de janeiro para concluir tal etapa.
Após isso, a Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do dia 18 de janeiro, vai autorizar o pagamento dos recursos empenhados, liquidados e inscritos em restos a pagar, quando então ficarão cumpridas as exigências legais e os pagamentos serão liberados para crédito em conta.
Ainda em observância a MP 1019/2020, a SECEC informa que publicará, ainda esta semana, as informações sobre os recursos empenhados, e que estão sendo inscritos em restos a pagar, “com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021”.

Clique aqui para ler a resolução sobre os procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Saiba mais nos links abaixo: