As instituições relacionadas na publicação em DOERJ, publicados no dia 03/12/2024 encontram-se classificadas com:
• “Aprovado/Regular”: As instituições que constarem nessa lista encontram-se na situação de aprovadas referentes ao convênio Nº368/2007, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Cultura.
• “Inadimplente/Irregular”: As instituições que constarem nessa lista encontram-se com a sua situação irregular referente ao convênio Nº368/2007 entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Cultura. Tais instituições podem participar do processo de Medida Compensatória. É valido ressaltar que as instituições que manifestarem interesse passarão por um processo de análise prévia para entender se estão aptas ou não a participarem do processo citado.

As instituições que constarem na categoria de “Inadimplente/Irregular” deverão manifestar-se por meio do sistema “Desenvolve Cultura – Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ”, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação. O período máximo para a manifestação da instituição é até dia 03/01/2025.
Informamos ainda que o “Desenvolve Cultura – Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ”, será o canal onde a instituição receberá informações referente aos valores devidos e a respectiva atualização monetária.

Caso a instituição não ainda não faça parte do “Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ” é preciso cadastrar-se e aguardar pelo processo de análise da sua inscrição. É valido ressaltar que o “Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ” é uma iniciativa da SECEC em realizar o diagnóstico sobre as instituições e coletivos culturais que tem a certificação como Pontos e Pontões de Cultura situados no Estado do Rio de Janeiro.
Caso a instituição encontre-se com pendências a serem resolvidas referente ao “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ”, é preciso saná-las para que seja possível aderir ao processo de medida compensatória.
A SECEC utilizará como canal oficial de comunicação o chat do “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ”, sendo possível ter acesso a toda as informações referentes a instituição.

Com a instituição cadastrada e aprovada no “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ” através do chat de interação no sistema Desenvolve Cultura, a mesma tem o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do chamamento em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para se manifestar a aderir a medida compensatória.
Após publicação da Resolução SECEC Nº 371/2024, A SECEC realizou através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o chamamento as instituições referentes ao convênio 368/2007 entre a SECEC e o Ministério da Cultura, e que se encontram “inadimplentes/irregulares”. Tais instituições podem se manifestar através do sistema “Desenvolve Cultura – Mapeamento Rede Cultura Viva RJ” para aderirem a medida compensatória.
Após a manifestação da instituição, a SECEC analisará a situação administrativa e os dados atualizados referente a sua inadimplência, através do através do chat “Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ” para viabilidade de aplicação da medida compensatória.

Estando a instituição apta ao processo de medida compensatória, o valor da reprovação e sua devida atualização, o ANEXO 1 – Plano de Trabalho – Medida Compensatórias e Anexo 2 - Declaração Conjunta – Medida Compensatórias que serão encaminhados a instituição através do chat do “Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ”. Para dar andamento ao processo, a instituição deve devolver através do chat, os anexos citados devidamente preenchidos, seguindo as orientações presente na Resolução SECEC Nº371/2024.

A SECEC através do setor responsável, sendo este a Gerência Executiva de Ponto de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade, realizará a análise da documentação encaminhada e o resultado comunicado a instituição através do chat do “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ”. Caso seja encontrado alguma inconsistência na documentação encaminhada, a instituição será diligenciada através do chat do “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ” uma única vez e tendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a devolutiva, como estabelecido na Resolução SECEC Nº371/2024.
A falta de resposta ou a apresentação de resposta incompleta ou incapaz de adequar o projeto por parte da instituição, no prazo assinalado, resultará na impossibilidade da realização da solicitação da medida compensatória.

Caso a instituição não atenda aos requisitos previstos e expostos conforme na Resolução SECEC Nº371/2024, a instituição será comunicada através do chat do “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ”, pelo e-mail cadastrado no sistema e através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde será informado que tal instituição tem o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a devolução do erário. Passado o prazo informado, a instituição será encaminhada a Tomada de Contas para aplicação de medidas administrativas para a recomposição do erário e registro nos sistemas pertinentes.
Após as análises dos anexos que foram encaminhados pelas instituições, para aqueles que cumpriram os requisitos estabelecidos na Resolução SECEC Nº371/2024, a Gerência Executiva de Ponto de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade emitirá a manifestação técnica e será encaminhado ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa para a autorização do pedido.

Com o autorizo emitido pelo Secretário, a Gerência Executiva de Ponto de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade, solicita a publicação de autorização em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, suspende os registros de inadimplência estaduais, comunica a instituição via chat do “Mapeamento Rede Cultura Viva RJ” e assim, a mesma dar início ao processo de execução do projeto aprovado.
Como exposto na Resolução SECEC Nº371/2024, não serão admitidas alterações no Plano de Trabalho aprovado, salvo quando seja demonstrado motivação extraordinária e respeitando o limite de duração máxima para as medidas compensatórias conforme o Art. 68, § 3º do Decreto Nº8.726/2016.
A Resolução SECEC nº371/2024 ressalta que, a Gerência de Pontos de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade, irá acompanhar a execução do projeto proposto e por isso, poderá: solicitar informações a qualquer momento sobre o andamento do projeto; enviar equipe in loco para a vistoria da execução do projeto e também, no caso de identificação de irregularidade, é possível a Autoridade Superior da SECEC, segundo os parâmetros descritos no Art. 10, parágrafo único da Resolução SECEC Nº371/2024, solicitar o cancelamento da autorização para a realização da medida compensatória. Dessa forma, no caso de cancelamento, a proposta será considerada rejeitada. Neste caso, serão adotadas medidas administrativas para cobrança dos valores conforme Art. 16 da Resolução SECEC Nº371/2024 e com isso, a instituição não poderá solicitar um novo pedido de medida compensatória.

Após o prazo de execução do projeto proposto a partir do Plano de Trabalho, a instituição tem o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar via chat do “Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ” o Relatório de Execução do Objeto, segundo o art. 11 da Resolução SECEC Nº371/2024. Tal prazo pode ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
A avaliação dos resultados da execução será analisada pela Gerência Executiva de Ponto de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da entrega do relatório por parte da instituição ou no caso de diligência, a contar do fim do prazo estabelecido conforme estabelecido no Art. 13 da Resolução SECEC Nº371/2024. Caso a Gerência sinta necessidade, será possível solicitar informações complementares.

Após a análise pela Gerência Executiva de Ponto de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade, o setor emitirá o parecer técnico que será encaminhado a Autoridade Superior da SECEC e o mesmo embasará a decisão que conforme o Art. 14 da Resolução SECEC Nº371/2024, podendo ser:
I - Aprovação, caso não haja irregularidades e o conteúdo do material probatório seja considerado válido para comprovar as ações previstas no plano de trabalho;
II - Aprovação com ressalvas, caso sejam detectadas irregularidades que não impeçam a satisfação do interesse público;
III - Rejeição, no todo ou em parte, caso não haja comprovação das ações previstas no plano de trabalho.
A instituição será informada da decisão final através do chat do “Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ” e do e-mail informado no caso de aprovação ou aprovação com ressalva e posteriormente, encaminhado a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. No caso de rejeição, serão adotadas medidas administrativas para cobrança dos valores conforme Art. 16 da Resolução SECEC Nº371/2024 e além disso, a instituição não poderá solicitar um novo pedido de medida compensatória.
Após a decisão final, é possível que a instituição entre com recurso hierárquico em até 10 dias conforme exposto no Art. 14, parágrafo único da Resolução SECEC Nº371/2024.
Para dúvidas a Gerência Executiva de Ponto de Cultura/Assessoria de Cultura e Sociedade pode ser contactada através do e-mail: pontodecultura@cultura.rj.gov.br ou através do telefone: (21) 2216-8500 ramal: 370; 371; 372;373 e 374.

Pontos de Cultura são entidades ou coletivos culturais que atuam na promoção e fortalecimento da diversidade cultural nas comunidades, valorizando saberes e práticas locais, funcionando de forma autônoma na promoção da inclusão social e a cidadania cultural, articulados em rede nacional, para promover iniciativas culturais em todo o país, democratizando o acesso à cultura e garantindo o protagonismo das comunidades na criação e difusão cultural.

São entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas;

O Programa Cultura Viva foi criado pelo Ministério do Turismo em 2004. A partir de 2007, com o Programa Mais Cultura, foram realizados convênios com 26 estados e 64 municípios. Em 2014, foi aprovada e regulamentada a Lei n° 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, com a missão de aprimorar a articulação e mobilização das redes de Pontos de Cultura e demais ações em todo o país.

É o conjunto de todos os Pontos e Pontões de Cultura, órgãos públicos envolvidos na política, instâncias de participação, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal, e municipal, instituições parceiras, gestores públicos, lideranças, grupos, coletivos e redes, em âmbito nacional e internacional, com atuação solidária e de cooperação em rede de bens, serviços, tecnologias e conhecimentos, que atuam em prol da cidadania e da diversidade cultural e tenham sido contemplados por ações vinculadas à PNCV, ou que sejam parceiros na execução dessas ações;

A certificação como Ponto ou Pontão de Cultura garante uma chancela institucional, que pode ser importante para a obtenção de apoio financeiro e parcerias, além de permitir que a entidade ou coletivo se articule com os outros pontos da rede- Rede Cultura Viva - a partir de afinidades temáticas ou do pertencimento a um território.

Ser um Ponto ou Pontão de Cultura é um reconhecimento, por parte do Estado, de uma ação cultural continuada já desenvolvida por uma entidade ou coletivo cultural. Na prática, essas iniciativas já são “Pontos de Cultura” e “Pontões de Cultura”, antes de serem certificadas pelo MinC, pelo diálogo que estabelecem com sua comunidade e sua capacidade de atuação social e transformação do território.
A Rede Cultura Viva é um ambiente de trocas, colaborações, articulações e encontros. Os Pontos e Pontões se fortalecem quando se articulam em rede e compartilham espaços, metodologias, produtos, serviços, processos criativos e ações coletivas.
Os Pontos e Pontões de Cultura, articulados em rede, são co-gestores das políticas culturais e, nesse sentido, os espaços de participação social são fundamentais: encontros, fóruns, Teias, instâncias de construção compartilhada, onde as redes estão sempre em movimento.
Ao preencher o Cadastro, você poderá fazer parte da Rede Cultura Viva. A partir dele você estará se conectando e conhecendo mais pessoas e iniciativas que possuem a mesma vontade de produzir, se articular e de criar alternativas de vida e de trabalho empreendedor no campo da cultura.
Ao se cadastrar na Rede Cultura Viva você e seu Ponto/Pontão de Cultura terão acesso às informações, processos e experiências, que permitirão o compartilhamento de capacidades, conhecimentos, serviços e produtos conectados em rede.
A partir deste mapeamento dos conhecimentos e capacidades da rede será possível organizar circuitos de formação e intercâmbio virtuais e presenciais, oficinas, cursos, seminários, entre outras ações que irão nos fortalecer mutuamente.

A Política Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

Um Ponto de Cultura pode ser uma entidade cultural, com personalidade jurídica, ou um coletivo cultural, que desenvolva e realize suas ações culturais continuadas em uma determinada comunidade ou território.
Um Pontão de Cultura é uma entidade cultural, ou instituição pública de ensino, que articula um conjunto de outros pontos ou iniciativas culturais, desenvolvendo ações de mobilização, formação, mediação e articulação de uma determinada rede de pontos de cultura e demais iniciativas culturais, seja em âmbito territorial ou em um recorte temático / identitário.
O que é o Fórum Estadual de Pontos e Pontões de Cultura:
É uma instância colegiada e representativa da rede de Pontos e Pontões de Cultura, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa destes e realizada com apoio da administração pública, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão pública compartilhada da PNCV, bem como eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura.

Plataforma on-line de mapeamento e adesão à Política Nacional de Cultura Viva. A “rede social” dos Pontos de Cultura. Base de dados integrada pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura.

Comunidade, grupo ou núcleo social comunitário sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, assim como redes e movimentos socioculturais que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.

Marco histórico na evolução das políticas culturais, a Lei 13.018/2014, conhecida como Lei Cultura Viva, de autoria da Deputada Jandira Feghali, é a primeira política nacional criada após a institucionalização do Sistema Nacional de Cultura (PEC 416/2005 – art. 2016-A) e do Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010). A Lei transforma o Programa Cultura Viva e os Pontos de Cultura em Política de Estado, garantido sua continuidade e permanência. Articula a parceria da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil. Tem como objetivo consolidar-se como uma política eminentemente de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura, possibilitando o amplo exercício dos direitos culturais pelo conjunto da população brasileira, e explorando as potencialidades da cultura como eixo transversal do desenvolvimento social e econômico sustentável.

De acordo com a Lei Estadual 22944, de 15 de janeiro de 2018, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, os Pontos de Cultura são:

“Art. 41 – (...) grupos e coletivos que desenvolvem ações culturais continuadas nas comunidades territoriais ou temáticas em que estão inseridos, sejam grupos ou coletivos juridicamente constituídos como entidades não governamentais sem fins lucrativos, sejam grupos ou coletivos informais não constituídos juridicamente que não tenham finalidades lucrativas.”

De acordo com a Lei Estadual 22944, de 15 de janeiro de 2018, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, os Pontões de Cultura são:

“Art. 43 – (...) os espaços culturais, as redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura e os centros de cultura destinados à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, os quais poderão agruparse em âmbito estadual ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum.”

A CNPdC têm como objetivo geral garantir o fortalecimento dos Pontos de Cultura em todo o território brasileiro, sendo instância permanente de atuação e representação político-cultural, identificação de demandas e elaboração de propostas para o desenvolvimento de políticas públicas e de ações culturais no país. O grupo, que se articula por meio da Rede Nacional de Pontos de Cultura, é um movimento autônomo que cobra do Estado e, ao mesmo tempo, contribui com ele, abrindo canais de diálogo para avançar nas políticas públicas, com destaque para a Política Nacional de Cultura Viva, Mais Cultura e Sistema Nacional de Cultura.

Instância colegiada e representativa da Rede de Pontos e Pontões de Cultura inscritos no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, de caráter deliberativo, no âmbito da sociedade civil participante da Política Nacional de Cultura Viva, instituído por iniciativa dos Pontos e Pontões de Cultura e realizado com apoio da gestão pública, integrado por instâncias de caráter territorial – em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal, municipal ou regional –, de caráter temático e/ou identitário, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão pública e compartilhada da Política Nacional de Cultura Viva, bem como eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura junto às instâncias de participação e representação da PNCV.

É a instância colegiada e representativa da rede de Pontos e Pontões de Cultura, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa destes e realizada com apoio da administração pública, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão pública.

Encontro periódico de Pontos, Pontões, gestores públicos, representações dos segmentos beneficiários da Política Nacional Cultura Viva e instituições e entidades parceiras, podendo contemplar etapas de caráter territorial – em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal, municipal regional –, de caráter temático ou identitário

Instrumento jurídico que estabelece a parceria entre governo (a União, os estados, o Distrito Federal ou municípios) e o Ponto de Cultura com apoio financeiro. Substitui os convênios e inaugura uma nova etapa e um novo modelo de financiamento e prestação de contas.