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Serviço de Informação ao Cidadão

Dentro deste item devem ser respeitando as regras disposta no Decreto 46.475, de 25 de outubro 2018, especificamente o artigo 10.

Atendimento presencial (PRESENCIAL): 10hr às 17hr

End.: Avenida Presidente Vargas, 1261;

– Recebimento presencial dos pedidos de acesso à informação;

– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica;

– Clicar no link abaixo, para acesso ao Formulário (Pessoa Física ou Jurídica);

Formulário Pessoa Física / Formulário Pessoa Jurídica;

– Terão atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. (Lei Federal n° 10.048/00);

– Obrigatoriedade de apresentação de RG e CPF;

– Atendimento será realizado das 10h às 17h;

– Compromisso de atendimento:

• Atendimento individual e em local reservado.

• Registro da solicitação no sistema informatizado.

• Entrega ao cidadão de protocolo da solicitação.

• Restrição de acesso a dados pessoais.

• Preservação da identidade e sigilo das informações;

– Resposta em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Etapas:

1. O cidadão deve se dirigir ao endereço informado e preencher o formulário contendo o pedido de acesso à informação.

2. Ao entregar o formulário, deverá escolher o meio de recebimento da informação: presencialmente ou eletronicamente.

3. Será informado o número do protocolo da solicitação, que deverá ser guardada pelo cidadão.

4. Após aguardar o prazo legal, caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o cidadão tem o direito a protocolar recurso.

Atendimento pelo OUVERJ:

O Cidadão poderá recorrer a Ouvidoria Setorial da SECEC pelo OUVERJ:

– Recebimento eletrônico dos pedidos de acesso à informação;

– Recebimentos de Manifestações: Reclamação, Denúncia, Sugestão e Elogio.

– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica mediante acesso à internet;

– Para registrar a sua solicitação de Informação ou Manifestação acessar o link: https://ouvidoria.rj.gov.br/