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ANEXO 03 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Por Gabriel Saboia em 31/07/2024

ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - 2026

Uso das Marcas Política de Proteção de Dados

Política de Privacidade

O artigo 7º, inciso VII, da Lei 12965/14 (Marco Civil da Internet), prevê ser assegurado aos usuários da internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registro de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em lei.

Os dados fornecidos não serão vendidos ou repassados para uso comercial. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro se reserva o direito de usá-los para o envio de notícias e programações.