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Aldir Blanc – Renda Emergencial

Tempo restante para a abertura das inscrições

Neste espaço você encontra informações sobre a implementação da Lei Aldir Blanc pelo Estado do Rio de Janeiro, como a sua Regulamentação Federal e sobre o Cadastro Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura.

Para acessar à renda emergencial para pessoa física, será aberto o Cadastro Estadual da Cultura, através da plataforma govBR, em sistema desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o Governo do Estado.

Neste momento, enquanto o cadastramento estadual não foi aberto, você, artista fluminense afetado pela pandemia da COVID-19, pode realizar sua inscrição na plataforma govBR, que fará a validação dos dados, com segurança e confiabilidade. O Cadastro Estadual da Cultura estará aberto a partir do dia 21/09.

REQUISITOS PARA A RENDA EMERGENCIAL

Para receber o benefício, os credenciados deverão cumprir os seguintes requisitos:

  1. Ter mais de 18 anos;
  2. Ter atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos últimos dois anos;
  3. Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior;
  4. O trabalhador não poderá ter emprego formal ativo, ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família. Também não poderá receber a ajuda se tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
  5. Poderão receber os R$ 600 até duas pessoas de uma mesma família. Mãe solteira receberá o dobro do benefício (R$ 1.200).
  6. Ser agente cultural há dois anos. Autodeclaração da atuação no setor cultural (das áreas de música, teatro, dança, circo, artesanato, arte visual, audiovisual, cultura popular, literatura, formação); técnico (luz, som, estrutura); gestor ou produtor cultural.

“É importante destacar que o acesso à Renda Emergencial da Lei Aldir Blanc será realizado por intermédio do Cadastro Estadual de Cultura, tendo como pré-requisito o login na plataforma govBR. Este processo traz segurança, pois é uma forma de reconhecimento dos dados de quem vai requerer o benefício. Queremos que verdadeiramente o fazedor de cultura seja o beneficiário, diminuindo o risco de possíveis fraudes. É o recurso da cultura chegando para quem precisa”.

A LEI ALDIR BLANC

A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) é uma vitória para o setor cultural, que foi um dos mais impactados pela pandemia da COVID-19. A lei homenageia o escritor e compositor carioca Aldir Blanc, falecido em maio, vítima da covid-19.

Pelo texto, o setor cultural terá R$ 3 bilhões, que estavam parados no Fundo Nacional de Cultura, para atender os fazedores de cultura afetados pela crise divididos 50% estados e 50% para municípios.

Deste montante, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec) terá R$ 104.738.326,44 para investir no setor até 31 de dezembro deste ano. A soma dos valores dos 92 municípios foi de R$ 107.677.150,35.

Clique aqui para acessar a lei na íntegra.

Passo a passo para inscrição

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